AREsp 2745454 - DECISAO

AREsp 2745454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido: a Corte estadual fundamentou adequadamente a decisão ao distinguir o Tema 383/Súmula 436, aplicando a Súmula 622 do STJ na hipótese em que o lançamento do ISSQN se deu mediante procedimento administrativo com auto de infração, determinando que o termo...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO; Respondente: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 622, Súmula 436, Tema 383
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Súmula 622 Súmula 436 Tema 383

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Parties

ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

edilidade

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à contagem do prazo prescricional
  2. 2 termo inicial da prescrição em tributos por homologação quando há auto de infração
  3. 3 aplicação das súmulas e temas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido: a Corte estadual fundamentou adequadamente a decisão ao distinguir o Tema 383/Súmula 436, aplicando a Súmula 622 do STJ na hipótese em que o lançamento do ISSQN se deu mediante procedimento administrativo com auto de infração, determinando que o termo inicial da prescrição é a data do exaurimento da via administrativa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de vício de integração e correta aplicação da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.