RHC 208093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido liminar interposto por JOSÉ DIRCEU VEIGA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal. O recorrente sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal, uma vez que a prescrição administrativa do crédito tributário tem força para extinguir a punibilidade criminal, com base na interpretação analógica in bonam partem dos arts. 67 a 69 da Lei n. 11.941/2009. Afirma que não pode responder criminalmente se a União agiu com desídia em cobrar o crédito tributário e sequer ingressou com ação de execução fiscal, mesmo tendo 5 anos para fazê-lo. Requer o provimento do recurso com o consequente trancamento da ação penal n. 5062966-08.2023.4.04.7000, pelo reconhecimento da extinção da sua punibilidade. Requer, assim, que seja trancada a ação penal instaurada. Foi juntada aos autos manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo improvimento do recurso em habeas corpus (fls. 88-90). É o relatório. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaca-se que a providência que se busca somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.873/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO POLICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há óbice a que o Ministério Público, reunidos elementos suficientes para tanto, ofereça a denúncia contra um acusado e prossiga na apuração do envolvimento de terceiros para, depois, eventualmente, aditar a peça acusatória ou apresentar nova denúncia contra essas pessoas, o que, em casos complexos, pode contribuir com a razoável duração do processo. 2. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). 3. No caso, conforme destacou o Tribunal de origem, "a prova pré-constituída que acompanha esta impetração demonstra que a denúncia oferecida nos autos n. 0007380-72.2015.4.03.6000 abarcou apenas as condutas em tese praticadas pelo paciente no comando de grupo econômico composto por empresas do mesmo ramo de atividade, instaladas na mesma planta frigorífica no município de Terenos/MS", ao passo que, o "IPL nº 2019.0011162 se destina a colher elementos probatórios em face de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos de sonegação fiscal". 4. Assim, não há falar em bis in idem na instauração do segundo inquérito, uma vez que, embora os fatos nele investigados sejam relacionados aos que se apuravam no IP n. 217/2013, a denúncia oferecida se limitou às condutas praticadas pelo recorrente, enquanto o novo inquérito teve por objetivo prosseguir na apuração do envolvimento de terceiros, sobretudo os familiares dele, na empreitada criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 151.885/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.) O Tribunal de origem denegou o habeas corpus com base na seguinte fundamentação (fls. 54-56): O trancamento da ação penal, na estreita via do habeas corpus, somente é possível, excepcionalmente, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que se verifica no caso em tela. Com efeito, a prescrição do crédito tributário não extingue a punibilidade do agente, dada a independência entre as esferas administrativo-tributário e criminal. Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Corte e também do STJ, o que se infere dos seguintes precedentes: .. Ademais, não há falar em interpretação analógica in bonam partem dos artigos 67 a 69 da Lei nº 11.941/2009. Referidos dispositivos tratam do parcelamento como fator impeditivo ao oferecimento da denúncia e do pagamento integral dos débitos como fundamento para a extinção da punibilidade do agente, não tendo a norma contemplado outras formas de extinção do crédito, a exemplo da prescrição, para o afastamento da responsabilização criminal. Para a aplicação da analogia, é necessário, mais do que a existência de similitude entre dois casos, que a semelhança seja relevante, notadamente no que diz respeito à razão de instituição da norma, constituindo forma de integração normativa a ser utilizada quando exista efetiva lacuna legislativa, e não um silêncio intencional do legislador. Na espécie, a ratio legis dos preceitos invocados pela defesa objetiva, claramente, incentivar a quitação de débitos tributários junto ao Fisco para que os respectivos devedores não se vejam processados criminalmente, ao mesmo tempo em que a pretensão arrecadatória do Estado é satisfeita. Bastante diversa, penso, é a situação da prescrição, que configura causa de extinção do crédito tributário em que o Estado não vê sua pretensão satisfeita, operando apenas em favor do sujeito passivo da obrigação, beneficiado pelo transcurso do tempo. Dessa forma, a ratio legis dos artigos 67 a 69 da Lei nº 11.941/2009 não autoriza sua aplicação ao presente caso, em que extinto o crédito tributário pela prescrição. Consigno, no mesmo sentido, a inaplicabilidade do quanto decidido no julgado invocado pela parte (HC 362.748/SP, decidido em 14-9-2017). Além de não se tratar de precedente obrigatório, trata de situação em que a extinção da punibilidade se deu pelo pagamento do crédito tributário, e não pela prescrição, que é o que aqui se pretende. Como visto, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com do Superior Tribunal de Justiça de que " a superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90" (AgRg nos EDcl na TutPrv no REsp n. 2.174.463/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025). No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, DA LEI 8.137/1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 9º, §2º, DA LEI 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito. 4. Não é possível a aplicação analógica da norma prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários em caso de pagamento integral do quantum debeatur -, dada a inexistência de semelhança relevante entre o pagamento e a prescrição, à luz da ratio legis que informa o dispositivo. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 81.446/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017 - grifo próprio.) Ressalto que os precedentes citados pelo recorrente não tratam especificamente da tese recursal. De fato, na ADI n. 4.273, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei n. 11.941/2009 e 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. Já no HC n. 362.478/SP o Superior Tribunal de Justiça extinguiu a punibilidade do paciente com base no "pagamento integral do débito tributário referente à presente ação penal" (fl. 454 daqueles autos). Portanto, encontra-se devidamente motivada a determinação de prosseguimento da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA