RHC 216861 - DECISAO

RHC 216861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade nem causa de extinção da punibilidade demonstrável de plano; a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa, por si só, não impede a persecução penal em razão da independência das esferas, sendo inadequado o...

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Parties
Paciente: APARECIDO ALTONIO FERNANDES DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado E Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Independência Das Esferas Penal, Cível E Administrativa, Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Do Crédito Tributário Independência Das Esferas Penal, Cível E Administrativa Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

APARECIDO ALTONIO FERNANDES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por habeas corpus diante de alegação de ausência de justa causa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar o enfrentamento da matéria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade nem causa de extinção da punibilidade demonstrável de plano; a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa, por si só, não impede a persecução penal em razão da independência das esferas, sendo inadequado o uso do habeas corpus para resolução de questões que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.