AREsp 2406172 - DECISAO

AREsp 2406172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve prescrição dos créditos tributários porque, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito, a qual ocorreu após o julgamento dos recursos administrativos, e que não é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Aproveitamento De Crédito De ICMS Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de combustível
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve prescrição dos créditos tributários porque, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito, a qual ocorreu após o julgamento dos recursos administrativos, e que não é possível reconhecer o aproveitamento do crédito de ICMS pleiteado porque as diferenças tributárias não se referem exclusivamente à compra de combustível consumido na atividade-fim da agravante, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.