REsp 2207158 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial porque sua apreciação exigiria reavaliação de fatos e provas (em especial sobre a existência, tempestividade e efeitos dos atos do contencioso administrativo e o lapso prescricional), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu pela ocorrência da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo quinquenal para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito suspensivo de recursos administrativos, ainda que intempestivos, sobre a exigibilidade e a prescrição do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque sua apreciação exigiria reavaliação de fatos e provas (em especial sobre a existência, tempestividade e efeitos dos atos do contencioso administrativo e o lapso prescricional), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu pela ocorrência da prescrição do crédito tributário em razão do decurso do prazo legal a partir da constituição definitiva do crédito, conclusão que não pode ser revista na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.