AREsp 3038646 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico do argumento, suscitados nos embargos de declaração, de que a CDA indicaria vencimentos entre 2005-2007 (e que em 2009 teria ocorrido apenas a inscrição em dívida ativa), o que poderia alterar o termo inicial da prescrição, configurou-se afronta ao...

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Parties
Agravante/recorrente: CENTRALLI REFRIGERANTES LTDA.; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão Judicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Judicial +2 more

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Parties

CENTRALLI REFRIGERANTES LTDA.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitadodo em embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição do crédito tributário (constituição definitiva do crédito vs. inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Prescrição regular vs. prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico do argumento, suscitados nos embargos de declaração, de que a CDA indicaria vencimentos entre 2005-2007 (e que em 2009 teria ocorrido apenas a inscrição em dívida ativa), o que poderia alterar o termo inicial da prescrição, configurou-se afronta ao art. 1.022, III, do CPC. Assim, o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimar-se.