AREsp 1028324 - DECISAO

AREsp 1028324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município do Rio de Janeiro desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) a matéria pertinente aos arts. 141, 329, I, parágrafo único, 490, 492, 1.013 do CPC/2015 não foi apreciada pela instância judicante de...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração; Acolhido Para Sanar Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Supressão De Instância, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Supressão De Instância Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração; Acolhido Para Sanar Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de inocorrência da prescrição do crédito tributário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de supressão de instância e necessidade de apreciação de matérias previstas no CPC/2015