AREsp 1804453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTIANO KNABBEN ESMERALDINO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE RECURSO DO EXCIPIENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE LANÇAMENTO EX OFFICIO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA DENTRO DO DEVIDO PRAZO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia suscitada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 174 do Código Tributário Nacional, no que concerne à ocorrência da prescrição do direito de ação para a cobrança do crédito tributário, uma vez que este foi constituído por intermédio de declaração entregue pelo contribuinte, tendo como termo a quo as datas de vencimento dos aludidos créditos, trazendo os seguintes argumentos: Prevê o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa Constituição da República como lei complementar, que o prazo de prescrição para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva. .. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu nas datas dos vencimentos dos créditos tributários, ou seja, no período compreendido entre 01/1997 à 02/1997, conforme consta nas CDA que instruiu a execução fiscal. Ora, a própria Fazenda reconhece que o débito foi declarado pelo contribuinte, sendo fácil constatar e identificar na CDA o período de apuração. É de bom alvitre destacar que este Egrégio Tribunal, no recurso especial representativo de controvérsia n. 1138202, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de relatoria do Min. Luiz Fux, convalidou o entendimento pacífico do STJ de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80.. .. A Certidão de Dívida Ativa contém todos os elementos para identificar a constituição do crédito, sendo documento hábil para decretar a prescrição, ainda mais quando está corroborada por outros meios de prova, como, no presente caso, a própria confissão da Fazenda e a Declaração Simplificada. Com efeito, podemos vislumbrar nos autos de origem dos documentos juntados por ambas as partes que: o crédito tributário foi constituído através de declaração entregue pelo contribuinte janeiro e fevereiro de 1997 e em Fevereiro de 2003 a exequente aforou com a presente execução fiscal, em Março de 2003 foi emitido Mandado para citação do executado. Tem-se assim que computando o período compreendido entre as datas das declarações (janeiro e fevereiro de 1997) até a citação na execução fiscal (parágrafo único do artigo 174 do CTN) em 03/2003, não há dúvidas que ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos da constituição até a citação da empresa Fivesa, devendo por esta razão ser decretada a prescrição do direito do fisco cobrar o crédito tributário (arts. 173 e 174 do CTN). .. Portanto, chega-se a conclusão de que tanto ocorreu a prescrição do direito de cobrar o crédito tributário, posto que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário que se deu por declaração do contribuinte, até a data que o juiz ordenou a citação, nos termos do art. 174, do CTN (fls. 55 e 57-58, grifo nosso). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, quanto à controvérsia suscitada, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Segundo a jurisprudência, a prescrição do crédito de imposto que chegou a ser declarado pelo próprio contribuinte mas não foi recolhido inicia-se na data de vencimento do tributo. Portanto, seria absolutamente inócua no que tange a esse prazo a notificação posterior realizada pelo Fisco. .. Por outro lado, se não for declarado espontaneamente o imposto pelo contribuinte, a Fazenda tem o prazo decadencial de cinco anos para realizar seu lançamento de ofício. Uma vez lançado o tributo pela autoridade fazendária e devidamente notificado o devedor, só começa a correr a prescrição quando se esgotar o prazo para recurso administrativo ou quando este, caso seja interposto, houver sido julgado. .. No caso, ainda que se trate de ICMS que deixou de ser recolhido em 1997, o próprio recorrente assinala que o crédito só foi constituído "na via administrativa", ou seja, mediante lançamento de ofício. Leia-se o que afirma a empresa agravante: A Constituição do Crédito Tributário foi realizada na via administrativa. Entretanto, não foi apresentada nenhuma defesa pelo Executado .. (fI. Contraditoriamente, a mesma parte afirma, depois, que "a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com nas datas compreendidas entre Janeiro e Fevereiro de 1997", mas não menciona, muito menos prova, a entrega de nenhuma Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA)" (fl 8). Logo, não há indício concreto de que o tributo estivesse constituído por "auto-lançamento" (sujeito a homologação) antes da notificação n. 541.260.94, entregue em 5-5-1999. Proposta a execução em 2003, isto é, menos de cinco anos depois de esgotado o prazo para defesa na esfera administrativa, não se havia consumado a prescrição (fls. 47-49, grifo nosso). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º8/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.