AREsp 1811281 - DECISAO

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O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por ter este deixado de observar o rito obrigatório de verificação de conformidade com precedentes repetitivos afetados (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015), especialmente frente aos Temas vinculados (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), para...

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Parties
Agravante: Eduardo Guimarães Martins Pereira; Recorrido: Município de Niterói; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (art. 543 C), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (art. 543 C) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

Eduardo Guimarães Martins Pereira

Agravante

Município de Niterói

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 174 CTN)
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordena a citação e retroação ao ajuizamento (art. 219 CPC)
  3. 3 responsabilidade do tribunal de origem em verificar conformidade com leading cases afetados (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por ter este deixado de observar o rito obrigatório de verificação de conformidade com precedentes repetitivos afetados (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC/2015), especialmente frente aos Temas vinculados (REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), para que seja realizado o juízo de conformidade antes do exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se