REsp 1836605 - DECISAO

REsp 1836605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto probatório, adequadamente fundamentado, concluiu pela ausência dos indícios mínimos necessários para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, notando a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Francisco Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Direito Do Expropriado, Rejeição Da Petição Inicial, Justa Causa, Dolo Vs. Ilegalidade, Fundamentação Judicial, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Prescrição Do Direito Do Expropriado Rejeição Da Petição Inicial Justa Causa Dolo Vs. Ilegalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco Rodrigues da Silva

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a edição de decreto expropriatório interrompe a prescrição do direito do expropriado
  2. 2 se a petição inicial em ação de improbidade deve ser rejeitada nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 quando ausentes indícios mínimos
  3. 3 se a simples ilegalidade se confunde com improbidade ou se é necessário dolo ou culpa grave para a caracterização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto probatório, adequadamente fundamentado, concluiu pela ausência dos indícios mínimos necessários para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, notando a inexistência de prova de supervalorização, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé dos apelados, de modo que a rejeição da inicial, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, mostrou-se adequada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.