REsp 2113187 - DECISAO

REsp 2113187 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise de questão relevante suscitada nos embargos de declaração (reconhecimento expresso do pedido pela UFU com edição da Resolução nº 10/2007 e da Portaria R/UFU/Nº 1174/2010 e a data do indeferimento administrativo), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação específica sobre os pontos arguidos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Universidade Federal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo, Reenquadramento Funcional De Servidor Público, Omissão Em Embargos De Declaração, Revogação De Norma Administrativa (resolução 02/90 Vs Resolução 10/2007)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo Reenquadramento Funcional De Servidor Público Omissão Em Embargos De Declaração Revogação De Norma Administrativa (resolução 02/90 Vs Resolução 10/2007)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Universidade Federal de Uberlândia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição em ações de reenquadramento funcional contra a administração pública
  2. 2 eficácia de atos administrativos (Resoluções/Portarias) para afastar prescrição
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em analisar pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise de questão relevante suscitada nos embargos de declaração (reconhecimento expresso do pedido pela UFU com edição da Resolução nº 10/2007 e da Portaria R/UFU/Nº 1174/2010 e a data do indeferimento administrativo), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação específica sobre os pontos arguidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre as questões apontadas pela embargante.