REsp 1945924 - DECISAO

REsp 1945924 - DECISAO

Havendo indeferimento administrativo da pensão por morte em 11/01/2010 e proposta da ação em 18/01/2016, superior ao prazo de cinco anos, ocorreu prescrição do fundo de direito; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional na data da negativa administrativa, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES DE ALBUQUERQUE; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Decreto 20.910/32, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Termo Inicial Do Prazo Prescricional Decreto 20.910/32 Súmula 85/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte após indeferimento administrativo
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento administrativo da pensão por morte em 11/01/2010 e proposta da ação em 18/01/2016, superior ao prazo de cinco anos, ocorreu prescrição do fundo de direito; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional na data da negativa administrativa, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado