AR 6034 - DECISAO

AR 6034 - DECISAO

A ação rescisória foi rejeitada (processo declarado extinto sem resolução do mérito) porque a alegação de erro de fato exige dilação probatória para esclarecimento (existência de requerimentos administrativos distintos e controvertidos), o que não é viável em ação rescisória; ademais, à época da decisão rescindenda havia orientação jurisprudencial do STJ reconhecendo a prescrição do próprio fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o óbito e a propositura da ação, de modo que não se demonstrou violação literal de norma apta a ensejar rescisão.

Parties
Autora: DULCINÉA PEDROSO BENTO; Réu: Município de Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Erro De Fato, Dilação Probatória, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Custas E Honorários
Processo Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Erro De Fato Dilação Probatória Ação Rescisória +2 more

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Parties

DULCINÉA PEDROSO BENTO

Autora

Município de Bernardo do Campo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito na pretensão de pensão por morte
  2. 2 se requerimento administrativo reabre ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 se a menoridade de filhos beneficiários suspende prescrição em relação a terceiros

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi rejeitada (processo declarado extinto sem resolução do mérito) porque a alegação de erro de fato exige dilação probatória para esclarecimento (existência de requerimentos administrativos distintos e controvertidos), o que não é viável em ação rescisória; ademais, à época da decisão rescindenda havia orientação jurisprudencial do STJ reconhecendo a prescrição do próprio fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o óbito e a propositura da ação, de modo que não se demonstrou violação literal de norma apta a ensejar rescisão.

Court Disposition

DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Autora condenada ao pagamento das custas processuais.
  • Autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.