REsp 1772848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.017/stj) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Recurso Especial Não Provido (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa do direito para início da prescrição do fundo de direito
2. 2 Aplicação do art. 1º e art. 3º do Decreto 20.910/1932 em relações de trato sucessivo envolvendo servidores públicos
3. 3 Alcance da Súmula 85/STJ em matérias relacionadas a verbas devidas na ativa e repercussão no cálculo da aposentadoria

Ratio Decidendi

O ato administrativo de aposentadoria não configura, por si só, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto o servidor estava na atividade; somente quando o próprio ato contiver indeferimento inequívoco da pretensão haverá presunção de negativa expressa e, com isso, a prescrição do fundo de direito se efetivará após o quinquênio. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve negativa expressa quanto às diferenças pretendidas (reajustes da Parcela Autônoma do Magistério), de modo que não ocorreu prescrição do fundo, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinto ano que precedeu o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

• Mantido o acórdão recorrido que declarou não ocorrida a prescrição do fundo de direito quanto às verbas discutidas
• Fixada a tese repetitiva do Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo...