AREsp 1750571 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, ficando também prejudicado o conhecimento de alegações constitucionais por serem de competência do STF (art. 102, III, CF/1988); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito em ações de promoção militar, razão pela qual o recurso não merece provimento; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inviabilidade De Recurso Especial Para Discutir Súmula
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, ficando também prejudicado o conhecimento de alegações constitucionais por serem de competência do STF (art. 102, III, CF/1988); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito em ações de promoção militar, razão pela qual o recurso não merece provimento; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Embargos de Declaração rejeitados