AREsp 1862643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco fez o cotejo analítico necessário entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), sendo assim inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: FILOMENA RODRIGUES DA SILVA VIANA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILOMENA RODRIGUES DA SILVA VIANA

Agravante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/32) em relação a parcelas devidas por progressão decorrente de relação de trato sucessivo
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo de lei federal e demonstração analítica da similitude fática)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco fez o cotejo analítico necessário entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), sendo assim inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial)

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado