REsp 1944480 - DECISAO

REsp 1944480 - DECISAO

O ato que suprimiu a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz constituiu ato único e de efeitos concretos datado de 2012; como a ação foi proposta apenas em 2019, ocorreu a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrido: Autor (Policial Militar); Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Julgamento Final
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Averbação De Tempo De Serviço, Triênio, Ônus Da Prova E Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo De Efeitos Concretos Averbação De Tempo De Serviço Triênio Ônus Da Prova E Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Autor (Policial Militar)

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ato administrativo que suprimiu tempo de serviço de aluno-aprendiz
  2. 2 Incide prescrição do fundo de direito sobre o pedido de restabelecimento de adicionais por tempo de serviço (triênios)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.190/32

Ratio Decidendi

O ato que suprimiu a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz constituiu ato único e de efeitos concretos datado de 2012; como a ação foi proposta apenas em 2019, ocorreu a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.
  • Inverter a sucumbência.