AREsp 1842132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição da revisão de aposentadoria)
3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo de tempo especial sobre a prescrição (renúncia tácita)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o reconhecimento administrativo, posterior à prescrição, do direito à contagem de tempo especial implica renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC), afastando a prescrição do fundo de direito e autorizando, quando cabível, a desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente por não individualizar omissões, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO
• Majorar, se houver prévia fixação nos autos, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015