AREsp 1857840 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURNÇA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERVISOR PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA SOMENTE OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTE O C STJ INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO A ENSEJAR A INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DO ART 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 5692 REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTAPARTE IMPOSSIBILIDADE ARTS 57 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 5692 QUE ESTABELECEM O PAGAMENTO DAS VERBAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. Quanto à controvérsia trazida aos autos, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 2º do Decreto n. 4.597/42 no que concerne à prescrição do fundo do direito à incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme destacado, a decisão proferida pelo juízo a quo não observou a ocorrência da prescrição do próprio fundo do direito da gratificação pleiteada pela parte recorrida ao transcorrer mais de cinco anos entre o ajuizamento da demanda e a alteração legislativa ocorrida em 10.05.2012, que modificou a fórmula de cálculo da gratificação recebida (lei de efeitos concretos - ato único). Com efeito, a prescrição de fundo de direito deve ser reconhecida quando houver pronunciamento expresso da Administração Pública. E a jurisprudência, por sua vez, tem entendido que leis de efeitos concretos são capazes, a partir da respectiva vigência, de atingir relações de trato sucessivo, já que a própria lei suprimiu/modificou a relação anterior. Desse modo, em que pesem os fundamentos da decisão recorrida, entende-se que houve contrariedade à norma federal insculpida no 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c art. 2º, do Decreto-lei n. 4.597/1942, que dispõe que qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos - fl. 440. Atente-se ao fato de que a Lei Complementar nº 467/2012 revogou expressamente a Lei Municipal nº 3939/1991: .. Ora, sendo assim, houve a ocorrência de prescrição de fundo de direito, pois, embora a Administração não tenha deixado de pagar efetivamente, pois o recorrido recebeu outra gratificação em seu lugar, percebe-se que houve alteração substancial e imediata de seus vencimentos quanto à forma do cálculo, elaborado a partir da vigência da lei (único ato de efeitos concretos). A vigência da lei, aqui, é necessariamente o marco da suposta lesão, até porque não foi uma simples alteração de interpretação da lei então vigente pela Administração, mas sim nova forma de cálculo imposta em virtude de lei nova, com revogação da legislação anterior (fls. 444-445). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; e AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.