PUIL 297 - DECISAO

DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TESE FIRMADAPELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DOSERESP1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-sede Pedido de Uniformização de Interpretação de Leiformulado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULcom base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em adversidade aacórdão da 1a.Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que contou com a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMARECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO PORMORTE. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDODE DIREITO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA85/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FACE APRESUNÇÃO. INCLUSÃO DO PLANO IPE-SAUDE. Em relação à prescrição do fundo de direito, tratando-se de pedido de concessão de pensão por morte, as prestações são de cunho sucessivo e, portanto, o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. Não obstante a legislação estadual ressalve que a dependência econômica deverá ser comprovada para fins de concessão do beneficio da pensão por morte para os viúvos das servidoras, tal matéria encontra-se ultrapassada, ante o principio da isonomia, expresso no artigo 5º,inciso I, da Constituição Federal, que consagra a igualdade entre os sexos, não se admitindo estabelecer tratamento diferenciado para situações idênticas. O requisito da comprovação da dependência econômica não é exigido da viúva/companheira, para fins de concessão da pensão por morte, o que impõe seja tal critério adotado também em relação ao viúvo/companheiro. Na condição de pensionista, nasce para o cônjuge supérstite a possibilidade de inclusão no plano de Saúde IPÊ-SAÚDE, na qualidade de segurado obrigatório, mediante contraprestação, artigo 3º, inciso IV, da Lei Estadual12.134/2004. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNANIME(fls. 200). 2. Em seu pedido, a Entidade Previdenciária vindica o reconhecimento da existência de dissídio entre a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e o Colégio Recursal daFazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo na interpretação do art. 1o.do Decreto 20.910/1932, que trata da prescrição quinquenal. Assevera, que, contados cinco anos do óbito do segurado, há prescrição da pretensão para que se conceda a pensão por morte, prescrevendo-se o próprio fundo de direito, uma vez que se está a tratar de direito de habilitação. Pede que prevaleça a tese da Turma Recursal Paulista. 3. Contrarrazões às fls. 227/235; parecer do MPF pela procedência do pedido. 4. Em síntese, é o relatório. 5. A questão submetida aoPUIL está circunscrita em saber se há ou não prescrição do fundo de direito de requerer pensão por morte nos casos em que a demanda é proposta cinco anos após o óbito da segurada. 6. Na ótica da parte requerente, deveria prevalecer o entendimento lançado pela Turma Recursal Paulista, segundo o qual, decorridos cinco anos do óbito do segurado, prescreve o direito de se requerer a pensão por morte. 7. Referido tema conta com pronunciamento pretérito desta Corte Superior em PUIL, inclusive envolvendo a Entidade Previdenciária ora requerente. De fato, este Tribunal Superior tem a diretriz de que"o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver(PUIL 169/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2021). Note-se a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO. 1. Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o incidente de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes". O incidente foi admitido e a competência para julgamento declinada de ofício para o Superior Tribunal de Justiça. 3. A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes. 4. Hipótese dos autos em que o particular ajuizou ação ordinária em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte e a condenação ao pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo, por ser marido de servidora pública estadual falecida em 29/2/1996. 5. A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença, e deu provimento ao recurso inominado do particular, sob o fundamento de que a pretensão do benefício previdenciário em si não prescreve (concessão inicial), mas, somente as prestações não reclamadas no tempo certo, em virtude da inércia do beneficiário, no mesmo sentido da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O pedido administrativo foi realizado em 2013 e indeferido em 12/3/2014. A ação judicial foi ajuizada em 11/11/2014, dentro do lustro prescricional de cinco anos, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. Incidente de Uniformização interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido.(PUIL 169/RS, Rel. Min.OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021) 8. Confira-se, também, o seguinte julgado da Corte Especial, lavrado em maio de 2021, mantendo a tese acerca da prescrição de parcelas anteriores: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO RECENTE JULGAMENTO DO ERESP 1.269.726/MG. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTEO RECURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgInt nos EAREsp1.050.415/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe 31/5/2021). 9. Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local selimitoua aplicar à espécie a Súmula85/STJ, alusivaà prescrição parcelar. 10. Portanto, o requerimento formulado pela Instituição Previdenciária deve ser indeferido, na medida em que o julgado apontado como paradigmático, oriundo da Turma Recursal Paulista, verte tese que não conta com acolhida desta Corte Superior. 11. Mercê do exposto, julga-se improcedenteo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da Entidade Previdenciária Gaúcha. 12. Publique-se. Intimações necessárias.