AREsp 1840338 - DECISAO

AREsp 1840338 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ: inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não ocorre prescrição do fundo de direito para a concessão inicial do benefício previdenciário (aplica-se, se for o caso, a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de origem que concedeu o auxílio-acidente.

Parties
Agravante / Autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor / Parte Agravada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Tema Repetitivo 862/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Tema Repetitivo 862/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Autarquia Federal

Parte Autora

Autor / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito na concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente e requisitos periciais
  3. 3 Efeito da ausência de negativa administrativa sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ: inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não ocorre prescrição do fundo de direito para a concessão inicial do benefício previdenciário (aplica-se, se for o caso, a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de origem que concedeu o auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Suspensão do processamento, no que tange à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862/STJ.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.