PUIL 1960 - DECISAO

PUIL 1960 - DECISAO

Conheceu-se do pedido e, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.269.726/MG e PUIL 169/RS), concluiu-se que a pretensão de concessão inicial da pensão por morte é imprescritível como relação de trato sucessivo; assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito na hipótese, limitando a prescrição às parcelas pretéritas anteriores ao quinquênio do ajuizamento, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito do pedido previdenciário.

Parties
Requerente: JOSÉ ANTUNES PIRES; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Procedente
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente, afastando-se a prescrição do fundo de direito e limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Súmula 85/stj, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Súmula 85/stj Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTUNES PIRES

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito para pensão por morte de servidor público
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ
  3. 3 interpretação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido e, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.269.726/MG e PUIL 169/RS), concluiu-se que a pretensão de concessão inicial da pensão por morte é imprescritível como relação de trato sucessivo; assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito na hipótese, limitando a prescrição às parcelas pretéritas anteriores ao quinquênio do ajuizamento, e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito do pedido previdenciário.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente, afastando-se a prescrição do fundo de direito e limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio.

Orders

  • Julga-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Afasta-se a prescrição do fundo de direito, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (Súmula 85/STJ).