AREsp 1867077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: parte das matérias versadas treadem matéria constitucional (competência do STF) e várias teses relevantes (suspensão da prescrição por requerimento administrativo; arts. 281 CPC e 884 CC) não foram previamente analisadas ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, preliminares não impugnadas especificamente atraem a Súmula 283/STF. No mérito fático, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.666/2002 foi...

Parties
Agravante: ROSELUCIA SIVIERO RIBEIRO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Desvio De Função, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Desvio De Função Nulidade Da Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSELUCIA SIVIERO RIBEIRO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 nulidade da sentença por suposto efeito suspensivo de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: parte das matérias versadas treadem matéria constitucional (competência do STF) e várias teses relevantes (suspensão da prescrição por requerimento administrativo; arts. 281 CPC e 884 CC) não foram previamente analisadas ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, preliminares não impugnadas especificamente atraem a Súmula 283/STF. No mérito fático, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.666/2002 foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.