AREsp 1813907 - DECISAO

AREsp 1813907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ afasta a prescrição do próprio fundo de direito em demandas previdenciárias; o prazo quinquenal do art.103, §único, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento, enquanto o prazo decadencial decenal do caput se aplica à revisão do ato; quanto à correção monetária e juros, aplicou-se o entendimento do Tema 905 e da legislação pertinente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Prescrição Quinquenal (art. 103, §único, Lei 8.213/91), Correção Monetária, Juros, Benefício Previdenciário (auxílio Acidente), Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Prescrição Quinquenal (art. 103, §único, Lei 8.213/91) Correção Monetária Juros Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do art.103, par. único, da Lei 8.213/91 sobre o fundo de direito
  2. 2 Decadência decenal prevista no caput do art.103 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária (Lei 9.494/97, art.1º-F; Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ afasta a prescrição do próprio fundo de direito em demandas previdenciárias; o prazo quinquenal do art.103, §único, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento, enquanto o prazo decadencial decenal do caput se aplica à revisão do ato; quanto à correção monetária e juros, aplicou-se o entendimento do Tema 905 e da legislação pertinente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.