REsp 1886906 - DECISAO

REsp 1886906 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso do INSS mantendo que, na linha de precedentes desta Corte e do STF, o direito fundamental ao benefício previdenciário em si é imprescritível e a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior; por não haver novo requerimento administrativo, eventual condenação retroage apenas à data do ajuizamento (18/11/2018); o recurso da parte autora não foi conhecido por insuficiente indicação do dispositivo legal impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Nego provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Por Idade, Direito Fundamental, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Por Idade Direito Fundamental Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação previdenciária
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do indeferimento administrativo vs. ajuizamento)
  3. 3 efetividade da apreciação do mérito na ausência de novo requerimento administrativo quando o INSS contestou o mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso do INSS mantendo que, na linha de precedentes desta Corte e do STF, o direito fundamental ao benefício previdenciário em si é imprescritível e a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior; por não haver novo requerimento administrativo, eventual condenação retroage apenas à data do ajuizamento (18/11/2018); o recurso da parte autora não foi conhecido por insuficiente indicação do dispositivo legal impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Nego provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de JOSEFA MARIA SILVA DO NASCIMENTO.
  • Nego provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.