AREsp 1893426 - DECISAO

AREsp 1893426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e a pretensão relativa à prescrição do fundo de direito foi considerada deficiente na fundamentação, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência De Revisão De Benefício, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência De Revisão De Benefício Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição do fundo de direito nas hipóteses de indeferimento/cessação de benefício previdenciário (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da pretensão por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e a pretensão relativa à prescrição do fundo de direito foi considerada deficiente na fundamentação, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC