AREsp 1882997 - DECISAO

AREsp 1882997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF: a peça recursal indicou genericamente dispositivo federal sem demonstrar comando normativo capaz de sustentar a tese, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: TRABALHADOR URBANO SEGURADO EMPREGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 85/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 85/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

TRABALHADOR URBANO SEGURADO EMPREGADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF: a peça recursal indicou genericamente dispositivo federal sem demonstrar comando normativo capaz de sustentar a tese, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC