AREsp 1890786 - DECISAO

AREsp 1890786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, entendendo-se que não há ofensa porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; no mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento de que os autos demonstraram a prescrição...

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Parties
Agravante/recorrente: Agravantes/Recorrentes (servidores públicos estaduais); Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Recurso Especial, Conversão Da Moeda Em URV, Súmula 85/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Recurso Especial Conversão Da Moeda Em URV Súmula 85/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Interrupção Da Prescrição

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Parties

Agravantes/Recorrentes (servidores públicos estaduais)

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação/acto ordinatório
  3. 3 prescrição em relação jurídica de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, entendendo-se que não há ofensa porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; no mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento de que os autos demonstraram a prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, e que os agravantes não comprovarem a citação válida nos autos anteriores que justificasse a interrupção, razão pela qual o pedido é atingido pela prescrição e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.