REsp 1947489 - DECISAO

REsp 1947489 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito dos servidores à conversão em URV e ao aplicar a Súmula 85 quanto à prescrição do quinquênio; porém diverge quanto à forma de cálculo dos encargos processuais. Aplicando-se a sistemática pacificada entre STJ e STF, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento apenas para determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária nos termos concretos e temporais fixados pelo STJ (discriminação por períodos: até julho/2001; agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009), sem autorizar compensação entre recomposição URV e reajustes posteriores.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrido: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Para URV, Juros De Mora E Correção Monetária, Compensação Entre Recomposição URV E Reajustes Posteriores, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Para URV Juros De Mora E Correção Monetária Compensação Entre Recomposição URV E Reajustes Posteriores Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nas diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e aos servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a recomposição decorrente da conversão em URV e reajustes posteriores

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o direito dos servidores à conversão em URV e ao aplicar a Súmula 85 quanto à prescrição do quinquênio; porém diverge quanto à forma de cálculo dos encargos processuais. Aplicando-se a sistemática pacificada entre STJ e STF, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento apenas para determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária nos termos concretos e temporais fixados pelo STJ (discriminação por períodos: até julho/2001; agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009), sem autorizar compensação entre recomposição URV e reajustes posteriores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária nos termos fixados: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a...
  • Publique-se. Intimem-se.