EREsp 1608869 - DECISAO

EREsp 1608869 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o REsp 1.648.942/RS, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, tendo em vista a necessidade de confronto entre os entendimentos sobre se o reconhecimento administrativo pós-aposentação implica renúncia à...

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Parties
Embargante: MANOEL LUIZ OSARES PITREZ FILHO; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de Divergência admitidos.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Tempo De Serviço Especial, Revisão De Aposentadoria, Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Art. 535, II, Do Cpc/73
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Tempo De Serviço Especial Revisão De Aposentadoria Súmula 284/stf Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 +1 more

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Parties

MANOEL LUIZ OSARES PITREZ FILHO

Embargante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 prescrição do fundo de direito em revisão de aposentadoria para complementação de tempo especial

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o REsp 1.648.942/RS, os embargos de divergência foram admitidos para processamento, tendo em vista a necessidade de confronto entre os entendimentos sobre se o reconhecimento administrativo pós-aposentação implica renúncia à prescrição e sobre a aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.
  • Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer.