AREsp 1906226 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, porque restou comprovado que o ato administrativo (Decreto Estadual nº 25.535/99, vigente em 24/08/1999) cancelou o benefício, e tendo sido a ação proposta apenas em setembro de 2012, transcorreram mais de cinco anos entre o cancelamento e o ajuizamento,...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Especial, Trato Sucessivo, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Súmula 85 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Especial Trato Sucessivo Ato Normativo De Efeitos Concretos Súmula 85 Do STJ

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 incidência da Súmula 85 em relações de trato sucessivo
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual nº 25.535/99 que cancelou pensões a partir de 24/08/1999

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, porque restou comprovado que o ato administrativo (Decreto Estadual nº 25.535/99, vigente em 24/08/1999) cancelou o benefício, e tendo sido a ação proposta apenas em setembro de 2012, transcorreram mais de cinco anos entre o cancelamento e o ajuizamento, impondo o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito segundo a jurisprudência do STJ sobre atos normativos de efeitos concretos que suprimem vantagem pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito; invertida a sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial