REsp 1657703 - DECISAO

REsp 1657703 - DECISAO

Houve indeferimento administrativo formal do pedido de pensão em 12/03/1991 e a ação foi proposta apenas em 2013, após decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; portanto, aplica-se a prescrição do fundo de direito e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: IRACI NORBERTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Indeferimento Administrativo, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte Indeferimento Administrativo +2 more

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Parties

IRACI NORBERTO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  2. 2 Caracterização de relação de trato sucessivo para benefícios previdenciários
  3. 3 Efeito do indeferimento administrativo na prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Houve indeferimento administrativo formal do pedido de pensão em 12/03/1991 e a ação foi proposta apenas em 2013, após decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; portanto, aplica-se a prescrição do fundo de direito e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por IRACI NORBERTO DA CRUZ.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.