AREsp 1903034 - DECISAO

AREsp 1903034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o REsp 990.284/RS) e da aplicação da Súmula 85/STJ à hipótese de obrigação de trato sucessivo, bem como da renúncia tácita prescricional pela MP 1.704/1998, não ficou configurada a prescrição do fundo do direito quanto ao reajuste de 28,86%.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Renúncia Tácita Da Prescrição Pela MP 1.704/1998, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Renúncia Tácita Da Prescrição Pela MP 1.704/1998 Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 renúncia tácita da prescrição com a edição da MP 1.704/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o REsp 990.284/RS) e da aplicação da Súmula 85/STJ à hipótese de obrigação de trato sucessivo, bem como da renúncia tácita prescricional pela MP 1.704/1998, não ficou configurada a prescrição do fundo do direito quanto ao reajuste de 28,86%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.