REsp 1948397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARINA DE FÁTIMA ROSSI MONTEIRO DE PAIVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, nesses termos ementado: RECURSO DEAPELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, rejeição da matéria preliminar e prejudicial, arguida pela parte ré, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da inobservância do litisconsórcio passivo necessário. 2. No mérito, é inquestionável o reconhecimento quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito (artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32). 3. O ato administrativo, consistente na publicação, no Diário Oficial, do resultado do Concurso para Progressão funcional, foi expedido em 23.7.2.014, ao passo que a presente ação de procedimento comum foi ajuizada, somente, em 25.7.2.019. 4. Inobservância do lapso prescricional, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, reconhecida. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15.6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação. Sustenta a parte recorrente que a Recorrente fez ver em suas razões de apelação a inocorrência de prescrição do fundo de direito, porque a ação foi ajuizada antes do prazo prescricional contados da data da negativa da Coordenadoria; e ainda, por se tratar de parcelas que se vencem mês a mês, de direito não negado pela Administração, atingindo a prescrição das parcelas a medida que se completam os prazos e nunca o fundo de direito; e finalmente, que não corre a prescrição durante a demora no estudo pela Administração ao reconhecimento do direito. .. a certidão negativa do direito publicada no D. O. de 23/07/2014, atestava que o prazo para interposição de recurso findaria em 25/07/2014. Dessa forma, o prazo final para interposição do recurso administrativo findou-se em 25/07/2014 e o feito ajuizado em 24/07/2019 (carimbo de fl. 1), portanto ainda não completado o lapso prescricional de cinco anos. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" -, também aplicada ao especial). A impugnação deve ser específica. É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que assim não fosse, merece ser mantido o acórdão objurgado, aplicando-se ao caso, extensivamente à alínea "a" do permissivo constitucional,o óbice da Súmula nº 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".De comum sabença, a prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedidoou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (REsp 1738915/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020 - grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A COMANDOSNORMATIVOS INAPTOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO.SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.