AREsp 1733773 - DECISAO

AREsp 1733773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após análise, concluiu-se que a alegação de suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de requerimentos administrativos e sua resposta), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Decreto 20.910/32, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Capacidade Civil E Art. 198 Do Código Civil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Decreto 20.910/32 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

VALDEMIR BARRETO NOGUEIRA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 Prequestionamento implícito versus exigência de demonstração expressa para conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após análise, concluiu-se que a alegação de suspensão do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de requerimentos administrativos e sua resposta), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial