REsp 1942113 - DECISAO

REsp 1942113 - DECISAO

Restabelecer a sentença que declarou a prescrição do fundo de direito, por entender que o reenquadramento/enquadramento realizado em 2006 constitui ato único de efeitos concretos e, sendo a ação proposta em 2014, o direito estava prescrito em razão do decurso do prazo prescricional aplicável ao fundo de direito.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que declarou a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento, Servidor Público, Ato Único, Trato Sucessivo, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Servidor Público Ato Único Trato Sucessivo Prescrição Quinquenal

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o reenquadramento/enquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas parcelas de trato sucessivo
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que declarou a prescrição do fundo de direito, por entender que o reenquadramento/enquadramento realizado em 2006 constitui ato único de efeitos concretos e, sendo a ação proposta em 2014, o direito estava prescrito em razão do decurso do prazo prescricional aplicável ao fundo de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que declarou a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Restabelecida a sentença que declarou a prescrição do fundo de direito.