AREsp 1916539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela instância de origem; por esse fundamento processual, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos...

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Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Gratificação Por Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Gratificação Por Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação à gratificação de raio-X
  2. 2 prescrição do fundo de direito em face de ato único de efeito concreto (termo de opção)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela instância de origem; por esse fundamento processual, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.