REsp 1937029 - DECISAO

REsp 1937029 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o reenquadramento do servidor é ato único de efeitos concretos e não relação de trato sucessivo, de modo que a pretensão de reenquadramento estava fulminada pela prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; ademais, a mera percepção de gratificação típica de Agente de Polícia não demonstrou desvio de função capaz de ensejar o reenquadramento; parte do recurso também não foi conhecida por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RAIMUNDA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento Funcional De Servidor Público, Desvio De Função, Súmulas 85/stj E 284/stf, Decreto Lei 20.910/1932, Leis Estaduais Nº 11.232/1986 E Nº 12.386/1994
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento Funcional De Servidor Público Desvio De Função Súmulas 85/stj E 284/stf Decreto Lei 20.910/1932 +1 more

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Parties

RAIMUNDA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reenquadramento de servidor constitui relação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos para fins de prescrição
  2. 2 Se incide prescrição do fundo de direito no pedido de reenquadramento
  3. 3 Se a percepção de gratificação típica de outra carreira caracteriza desvio de função e enseja reenquadramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o reenquadramento do servidor é ato único de efeitos concretos e não relação de trato sucessivo, de modo que a pretensão de reenquadramento estava fulminada pela prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; ademais, a mera percepção de gratificação típica de Agente de Polícia não demonstrou desvio de função capaz de ensejar o reenquadramento; parte do recurso também não foi conhecida por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios nos termos da decisão.