REsp 1542908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório que reconheceu a prescrição do fundo de direito; ademais a tese suscitada sobre Portaria de reconhecimento administrativo constituiu inovação recursal e estava preclusa, de modo que aplicaram-se a Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: ELY ARENZ VARGAS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Renúncia À Prescrição, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Renúncia À Prescrição Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELY ARENZ VARGAS

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) à revisão de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de renúncia administrativa à prescrição por portaria/ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório que reconheceu a prescrição do fundo de direito; ademais a tese suscitada sobre Portaria de reconhecimento administrativo constituiu inovação recursal e estava preclusa, de modo que aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido