REsp 1954524 - DECISAO

REsp 1954524 - DECISAO

De acordo com precedentes desta Corte, o reenquadramento/enquadramento de servidor configura ato único de efeitos concretos; assim, a pretensão revisional estava sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, de modo que o recurso especial do Município merece provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Município de Maricá; Recorrida: Autora (servidora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Como Ato Único, Progressão Por Tempo De Serviço
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Como Ato Único Progressão Por Tempo De Serviço

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Parties

Município de Maricá

Recorrente

Autora (servidora aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação que busca revisão de enquadramento/reenquadramento de servidor público
  2. 2 caráter do enquadramento/reenquadramento como ato único de efeitos concretos e não relação de trato sucessivo
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em casos de ato único

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte, o reenquadramento/enquadramento de servidor configura ato único de efeitos concretos; assim, a pretensão revisional estava sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, de modo que o recurso especial do Município merece provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora
  • Inverter os ônus sucumbenciais