REsp 1956061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932
2. 2 constitucionalidade/recepção do art. 98 da Lei n.º 1.154/1975
3. 3 efeito vinculante e eficácia expansiva do julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as omissões apontadas versam matéria constitucional cuja análise em recurso especial não é cabível; a matéria de prescrição foi corretamente decidida pelo Tribunal de origem ao considerar o termo inicial no ato publicado em 20/11/2002 e a ação ajuizada em 28/05/2007, conclusão cujo exame exigiria revolvimento de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de determinadas questões e não houve ataque específico aos fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
• Aplico o art. 85, §11, do CPC/2015, majorando os honorários nos moldes indicados no acórdão (elevação ao máximo da faixa se aplicado art. 85, §3º na origem; adição de 10 pontos percentuais se aplicado art. 85, §2º na origem; majoração de 10% se honorários fixos), observados os critérios do §2º do dispositivo e...