REsp 1903615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre a tese de prescrição do fundo de direito, configurando óbice da Súmula 282/STF; o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) segundo a qual, na ausência de manifestação expressa da Administração, não se prescreve o fundo de direito em relação de trato sucessivo, alcançando-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; ademais, a pretensão de revisar o critério de correção monetária estava preclusa por não ter sido objeto da apelação, sendo necessário o prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Recorrido/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Relação De Trato Sucessivo, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 85/stj E 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Encargos Especiais (gee) Relação De Trato Sucessivo Correção Monetária Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Recorrido/Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em casos de gratificação de encargos especiais
  3. 3 Existência de prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre a tese de prescrição do fundo de direito, configurando óbice da Súmula 282/STF; o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) segundo a qual, na ausência de manifestação expressa da Administração, não se prescreve o fundo de direito em relação de trato sucessivo, alcançando-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; ademais, a pretensão de revisar o critério de correção monetária estava preclusa por não ter sido objeto da apelação, sendo necessário o prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno