REsp 1546723 - DECISAO

REsp 1546723 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial da União, em razão de que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (interrupção do prazo prescricional pelo requerimento administrativo) que não foi impugnado no recurso especial, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Gaspar Ryff; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial manejado pela União.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Renúncia Administrativa, Reconhecimento Administrativo De Tempo De Serviço Especial, Interrupção Do Prazo Prescricional (decreto 20.910/32), Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Orientações Normativas MPOG, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Renúncia Administrativa Reconhecimento Administrativo De Tempo De Serviço Especial Interrupção Do Prazo Prescricional (decreto 20.910/32) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Luiz Augusto Gaspar Ryff

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve renúncia da Administração à prescrição em razão da edição das ONs/Memorando-Circular de 2007
  2. 2 Se o requerimento administrativo interrompeu a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de acórdão recorrido que contém fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial da União, em razão de que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (interrupção do prazo prescricional pelo requerimento administrativo) que não foi impugnado no recurso especial, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial manejado pela União.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 828/834 e de fls. 825/827.
  • Não conhecer do recurso especial manejado pela União.