REsp 1957794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por ANTONIA NEURANI SANTOS E SILVA,com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contraacórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assimementado (fl. 97): CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM21/05/2012. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIADO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, pela ocorrência da prescrição do direito de questionar em juízo a validade do ato administrativo que denegou o direito ao benefício assistencial. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação detrato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. 3. Hipótese em que a demandante, em 07/12/2019, deduziu pretensão de concessão de benefício de prestação continuada indeferido em 21/05/2012. Tendo transcorrido mais de cinco anos é de ser reconhecer a prescrição da pretensão de rever referido ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto20.910/32. 4. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 631.240/MG. 5. No caso concreto, tendo sido a ação proposta, como já dito, em 07/12/2019, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, e não tendo sido constatada, nos presentes autos, a resistência do INSS, por não ter havido sequer impugnação ao mérito, necessário se faz novo requerimento administrativo, mormente diante da impossibilidade de se constatar o entendimento da autarquia quanto à postulação da autora. Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reformar o ato administrativo. 6. Apelação da parte autora improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 151) Aponta arecorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aosarts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e3º doDecreto 20.910/32, sustentando a não ocorrência da prescrição do fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o entendimento da farta jurisprudência desta Corte. Aduz que "o acórdão combatido entendeu não ser possível o prosseguimento da ação por considerar que o direito da Requerente se encontrava acobertado pela prescrição, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo ocorrido em 21/05/2012 e a do ajuizamento da ação em 07/12/2019, julgando contrariamente à letra da lei e do entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte" (fl. 173). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 187/190. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta acolhida. Isso porque,é firme entendimento desta Corte no sentido de que, por setratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativapor parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem ocondão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE NAS DEMANDASPREVIDENCIÁRIAS QUE ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEMNECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃODE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. As normas previdenciárias primam pela proteção do TrabalhadorSegurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitosprevidenciários devem ser julgados no sentido de amparar a partehipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhegarante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo eatendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão àobtenção de um benefício é imprescritível. 3. É firme o entendimento desta Corte de que, cumpridas as formalidadeslegais, o direito ao benefício previdenciário incorpora-se ao patrimôniojurídico do beneficiário, não podendo ser objeto, dest"arte, demodificação ou extinção. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 311.396/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO,DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS.FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.103 DA LEI8.213/1991. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo dedireito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, comamparo no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ. 2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo dedireito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de PrevidênciaSocial, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivasanteriores ao prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no REsp1.384.787/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe10.12.2013; AgRg no REsp 1.096.216/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,Sexta Turma, DJe 2.12.2013. 4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 daLei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito derevisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário éo decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal(parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivasanteriores ao ajuizamento da ação. 5. A aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único doart. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o fundo de direitotornaria letra morta oprevisto no caput do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 451.468/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014- grifo nosso) No julgamento do AgRg no AREsp 506.885/SE, DJe 2/6/2014, tive aoportunidade de me manifestar sobre o tema, conforme se observa daseguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo nahipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ouassistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo dedireito, porquanto o direito fundamental a benefícioprevidenciário nãopode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário éimprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente dodecurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momentooportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014 No caso, a compreensão do Tribunal de origem destoou dajurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que, nos feitosrelativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciários e ou assistenciais, nãoprescreve o fundo de direito, mas apenas as verbaspleiteadas anterioresaos cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, "por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício." (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019). 2. Nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo. 3. Na hipótese, o pedido administrativo de pensão por morte foi negado em 2004 e o ingresso da autora na ação judicial se deu em 2012, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária. 4. Agravo não provido. (AgInt no 1.544.535/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 01/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ounão da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão pormorte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito,parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligadosao próprio direito à vida e são direitos sociais quecompõem o quadro dosdireitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tãosomente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendouma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência doparágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.439.299/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, DJe de 28/5/2015) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações,não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo" (REsp1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em6.8.2013, DJe 15.8.2013). Recurso especial provido. (REsp 1.416.885/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/2/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca arevisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal,conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar derelação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.242.692/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/11/2013) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial,a fim de afastar aprescriçãodofundodedireito.Determino o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo prossiga no exame do pedido. Publique-se.