REsp 1951698 - DECISAO

REsp 1951698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NAMIR SOARES DA SILVA; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 284 STF, Art. 255 Do RISTJ, Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte União Estável Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

NAMIR SOARES DA SILVA

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de habilitação de pensão por morte
  2. 2 incidência ou não de marcos suspensivos ou interruptivos
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo infraconstitucional e cotejo analítico para conhecimento do recurso especial (art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial
  • Publique-se