AREsp 1911330 - DECISAO

AREsp 1911330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição/decadência, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto e o óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de enunciado de súmula; por conseguinte conheceu-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 85/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo de direito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se incide prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição/decadência, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto e o óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de enunciado de súmula; por conseguinte conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem