AREsp 1920222 - DECISAO

AREsp 1920222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque a apreciação das questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: policial militar inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 443/stf, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 443/stf Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

policial militar inativo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF em relação a obrigações de trato sucessivo
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque a apreciação das questões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se