REsp 1940058 - DECISAO

REsp 1940058 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a posição do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ: a concessão inicial de pensão por morte, por sua natureza alimentar e de direito fundamental, não sofre prescrição de fundo; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição absoluta trazida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Concessão De Pensão Por Morte, Relação De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Concessão De Pensão Por Morte Relação De Trato Sucessivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de concessão inicial de pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 caráter alimentar e imprescritibilidade do direito à previdência

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a posição do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ: a concessão inicial de pensão por morte, por sua natureza alimentar e de direito fundamental, não sofre prescrição de fundo; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição absoluta trazida pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes explicitados na decisão (majorando honorários conforme critérios indicados).