PUIL 304 - DECISAO

PUIL 304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não prover o pedido de uniformização, por entender que não há demonstração de divergência entre o acórdão da Turma Recursal do RS e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito no caso em que não houve indeferimento administrativo prévio, por se tratar de pretensão relativa a benefício previdenciário de trato sucessivo.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não prover o pedido de uniformização.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte De Servidor Público, Prévio Requerimento Administrativo, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte De Servidor Público Prévio Requerimento Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização
  2. 2 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte sem prévio indeferimento administrativo
  3. 3 Existência de divergência entre acórdão da Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não prover o pedido de uniformização, por entender que não há demonstração de divergência entre o acórdão da Turma Recursal do RS e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito no caso em que não houve indeferimento administrativo prévio, por se tratar de pretensão relativa a benefício previdenciário de trato sucessivo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não prover o pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.