REsp 1956561 - DECISAO

REsp 1956561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a prescrição quinquenal do fundo de direito com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º do Decreto-lei 4.597/42 e Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Equiparação De Benefícios, Ato Concessivo, Súmula 85/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Equiparação De Benefícios Ato Concessivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 momento da actio nata relacionado ao ato concessivo da pensão (2008)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 2º do Decreto-lei 4.597/42 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a prescrição quinquenal do fundo de direito com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º do Decreto-lei 4.597/42 e Súmula 85/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.